AREsp 2734086 - DECISAO

AREsp 2734086 - DECISAO

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC), tendo a decisão agravada sido publicada na vigência do novo CPC e sendo inviável a aplicação da fungibilidade, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: EDSON SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Fungibilidade +1 more

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Parties

EDSON SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC), tendo a decisão agravada sido publicada na vigência do novo CPC e sendo inviável a aplicação da fungibilidade, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso.