AREsp 2702238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CHOCOLATES XOKS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Confusão De Marcas, Princípio Da Especificidade, Súmula 7/stj, Indeferimento E Deferimento De Registro No INPI, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Marcas Concorrência Desleal Processo Civil Propriedade Intelectual Admissibilidade De Recurso Especial Confusão De Marcas Princípio Da Especificidade +3 more

Case Brief

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Parties

CHOCOLATES XOKS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI e do caput do art. 129 da LPI
  2. 2 Possibilidade de convivência/coexistência de marcas semelhantes
  3. 3 Caracterização de contrafação de marca e concorrência desleal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial