REsp 2166181 - DECISAO

REsp 2166181 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por terem sido suscitadas apenas questões constitucionais, o Recurso Especial é incabível nessa Corte, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Competência Dos Tribunais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Matéria Constitucional E Competência Do STF Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por terem sido suscitadas apenas questões constitucionais, o Recurso Especial é incabível nessa Corte, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.