AREsp 2726026 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial carece de fundamentação suficiente quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não indicando dispositivos legais e não realizando o cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 284/STF); em razão da atuação recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Danos Materiais, Perícia Judicial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Danos Morais Danos Materiais Perícia Judicial +2 more

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Parties

FLAVIA BISPO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de violação do art. 489, § 1º, III e V, do CPC (falta de fundamentação)
  3. 3 Insuficiência de indicação de dispositivos legais e de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial carece de fundamentação suficiente quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não indicando dispositivos legais e não realizando o cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 284/STF); em razão da atuação recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no próprio dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.