AREsp 2694412 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados no Recurso Especial, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IAGO GENESIS BATISTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

IAGO GENESIS BATISTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar matéria constitucional via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados no Recurso Especial, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.