AREsp 2723873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (faltou prequestionamento, enunciado pela Súmula 211/STJ) e porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação e de demonstração do dissídio jurisprudencial, inclusive pela ausência de cotejo analítico e indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA GONZAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Danos Materiais, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Danos Morais Danos Materiais Perícia Judicial +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA GONZAGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação concreta do acórdão recorrido (art. 489, §1º, III e V, CPC)
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de dano moral com base em prova de dano material e perícia judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (faltou prequestionamento, enunciado pela Súmula 211/STJ) e porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação e de demonstração do dissídio jurisprudencial, inclusive pela ausência de cotejo analítico e indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC