AREsp 2707159 - DECISAO

AREsp 2707159 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o pedido de retirada dos autos da sessão virtual foi intempestivo. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ANTONIA APARECIDA LIMA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Sustentação Oral E Sessões Virtuais, Repetição De Indébito E Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Sustentação Oral E Sessões Virtuais Repetição De Indébito E Danos Morais

Case Brief

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Parties

ANTONIA APARECIDA LIMA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 373 do CPC por impedimento de provar fato constitutivo por meio de sustentação oral
  3. 3 Intempestividade do pedido de retirada dos autos da sessão virtual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o pedido de retirada dos autos da sessão virtual foi intempestivo. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.