AREsp 2738678 - DECISAO

AREsp 2738678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo se limitado a alegar violação constitucional, matéria que não é apreciável no Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), conforme precedentes; assim, não se conhece do agravo e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Recorrente: EUSTAQUIO JOSE RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória / Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Tutela Provisória / Efeito Suspensivo

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Parties

EUSTAQUIO JOSE RODRIGUES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo se limitado a alegar violação constitucional, matéria que não é apreciável no Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), conforme precedentes; assim, não se conhece do agravo e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventuais concessões de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso.