AREsp 2732252 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de demonstração de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o Recurso Especial, uma vez que não é suficiente alegar dissídio com julgados de STF, TST, TRT ou TNU; divergência deve ser demonstrada por precedentes do STJ ou a ele vinculados; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VAGNER DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ
  2. 2 Impossibilidade de alegar dissídio apenas com julgados do STF, TST, TRT ou TNU
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de demonstração de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o Recurso Especial, uma vez que não é suficiente alegar dissídio com julgados de STF, TST, TRT ou TNU; divergência deve ser demonstrada por precedentes do STJ ou a ele vinculados; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.