AREsp 2736643 - DECISAO

AREsp 2736643 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, a qual é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para rediscutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de controvérsia constitucional (Recurso Extraordinário)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, a qual é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.