AREsp 2710981 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao Recurso Especial, pois havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: PROCON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Multa Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Decisão Extra Petita, Congruência
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S.A
Agravante/recorrente
PROCON
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 141 e 371 do CPC
- 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao Recurso Especial, pois havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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