AREsp 2274637 - DECISAO

AREsp 2274637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não procedendo ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não procedendo ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.