AREsp 2735540 - DECISAO

AREsp 2735540 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não examina a questão via Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação previa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO AIRES MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

JOÃO AIRES MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não examina a questão via Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação previa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.