AREsp 2732873 - DECISAO

AREsp 2732873 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça