AREsp 2734889 - DECISAO

AREsp 2734889 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), exige-se prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO FRANCA VIEIRA BARSOTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS EDUARDO FRANCA VIEIRA BARSOTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), exige-se prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.