AREsp 2741896 - DECISAO

AREsp 2741896 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado, contrariando o entendimento da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso é inadmissível e não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULCIVAN PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

JULCIVAN PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pela colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado, contrariando o entendimento da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso é inadmissível e não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...