AREsp 2735979 - DECISAO

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Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 1.029, II, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 1.029, II, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.