AREsp 2742001 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, e determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MARA DOMINGUES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

CLEIDE MARA DOMINGUES MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo como requisito de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, e determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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