AREsp 2733160 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, deixando de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na decisão que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: HELENA GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HELENA GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não suprimento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, deixando de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na decisão que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...