AREsp 2731831 - DECISAO

AREsp 2731831 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO COLARES LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ANTONIO COLARES LIMA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.