AREsp 2739756 - DECISAO

AREsp 2739756 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal; sendo existente fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROBERTO DE MELLO ANNIBALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Matéria Constitucional E Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO DE MELLO ANNIBALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se discute violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal; sendo existente fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.