AREsp 2705998 - DECISAO

AREsp 2705998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREMILDO LOURENCO DA SILVA; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREMILDO LOURENCO DA SILVA

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.