AREsp 2757856 - DECISAO

AREsp 2757856 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por invocação exclusiva de dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), bem como por incidência da Súmula 13/STJ quando a alegada divergência envolve acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO BASTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO BASTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por invocação exclusiva de dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), bem como por incidência da Súmula 13/STJ quando a alegada divergência envolve acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.