AREsp 2752861 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO RICARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

FABIO RICARDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.