AREsp 2492589 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não se conhece do agravo; ressalvada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, se anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: STECO INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

STECO INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não se conhece do agravo; ressalvada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, se anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).