AREsp 2755309 - DECISAO

AREsp 2755309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; igualmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO AGENOR FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

PAULO AGENOR FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; igualmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.