AREsp 2745345 - DECISAO

AREsp 2745345 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) e, ademais, houve irregularidade na representação pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSUE LOPES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSUE LOPES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) e, ademais, houve irregularidade na representação pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...