AREsp 2698357 - DECISAO

AREsp 2698357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC/2015 e, com base na preclusão das preliminares suscitadas pela ré, na ausência de prequestionamento sobre o art. 114 do CPC/2015 e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de vícios construtivos, à responsabilidade da CDHU e ao dano moral; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autora: Autora (adquirente do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento (súmulas Stf), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Vícios Construtivos, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento (súmulas Stf) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Autora (adquirente do imóvel)

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de questão relativa ao art. 114 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da preclusão sobre preliminares suscitadas pela ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC/2015 e, com base na preclusão das preliminares suscitadas pela ré, na ausência de prequestionamento sobre o art. 114 do CPC/2015 e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de vícios construtivos, à responsabilidade da CDHU e ao dano moral; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).