AREsp 2727641 - DECISAO

AREsp 2727641 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e diante do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ de que é necessário prévio julgamento colegiado na instância ordinária, o recurso não é conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo é admissível sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e diante do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ de que é necessário prévio julgamento colegiado na instância ordinária, o recurso não é conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...