AREsp 2737272 - DECISAO

AREsp 2737272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices formais: falta de especificidade na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), bem como por não ter sido examinada pela Corte de origem a tese quanto ao cabimento do agravo de instrumento sob o viés apresentado pelo recorrente.

Parties
Agravante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Agravo De Instrumento Prequestionamento Embargos À Execução Fiscal Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere exibição de documentos (art. 1.015, VI, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e especificidade na indicação de dispositivos impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices formais: falta de especificidade na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), bem como por não ter sido examinada pela Corte de origem a tese quanto ao cabimento do agravo de instrumento sob o viés apresentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.