AREsp 2746836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão unitária e, portanto, exigindo impugnação integral; em consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, procede majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MARIA GOMES DE SOUZA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MARIA GOMES DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.