AREsp 2735027 - DECISAO

AREsp 2735027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada de que é inviável alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 126/stj Violação De Dispositivo Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada de que é inviável alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).