AREsp 2737408 - DECISAO

AREsp 2737408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e por se tratar de alegada divergência com acórdãos do mesmo tribunal ou de tribunais não vinculados ao STJ (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARTHA MARIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARTHA MARIA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ por divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência com julgados de tribunais não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e por se tratar de alegada divergência com acórdãos do mesmo tribunal ou de tribunais não vinculados ao STJ (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita