AREsp 2751794 - DECISAO

AREsp 2751794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando incólume fundamento capaz de manter o aresto, além da ausência de prequestionamento da tese recursal e da inexistência de identidade jurídica entre os arestos para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Do Espólio, Petição Inicial Na Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Juntar Certidão De Óbito E Indicação De Inventariante
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Representação Do Espólio Petição Inicial Na Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da execução fiscal deve indicar o representante legal do espólio
  2. 2 Se é exigível a juntada de certidão de óbito, comprovação de abertura de inventário e indicação do inventariante para ajuizamento de execução fiscal contra espólio
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando incólume fundamento capaz de manter o aresto, além da ausência de prequestionamento da tese recursal e da inexistência de identidade jurídica entre os arestos para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se