AREsp 2745745 - DECISAO

AREsp 2745745 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais (apenas constitucionais) e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO DOS SANTOS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais apontados como violados
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais (apenas constitucionais) e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.