AREsp 2762736 - DECISAO

AREsp 2762736 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS VIEIRA VILLELA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 203 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 203 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS VIEIRA VILLELA DUARTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais?
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ sobre inadmissibilidade de Recurso Especial contra Turma Recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.