AREsp 2753269 - DECISAO

AREsp 2753269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária, segundo entendimento consolidado do STF (Súmula 281) e do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; diante da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL MOREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

RAFAEL MOREIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária, segundo entendimento consolidado do STF (Súmula 281) e do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; diante da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil