REsp 2179272 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do recurso e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do recurso e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Reautuação dos autos
Publique-se e intimem-se.