AREsp 2735796 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional e a apreciação do conflito entre lei local e lei federal configura matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo, portanto, não exame pelo STJ, nos termos do art. 102, III, d, da CF e do precedente citado; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA PAIVA VAZ NETTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Princípios Licitatórios (moralidade, Impessoalidade, Probidade, Isonomia), Litisconsórcio, Competência Do STF
Licitação Mandado De Segurança Direito Administrativo Recursos Especial E Extraordinário Controle De Constitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Princípios Licitatórios (moralidade, Impessoalidade, Probidade, Isonomia) +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA PAIVA VAZ NETTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação prevista no art. 10 da Lei Estadual n. 6.187/1971 afronta o art. 3º da Lei n. 8.666/1993 e princípios licitatórios
  2. 2 Se o Recurso Especial é cabível quando o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Se compete ao STJ examinar eventual conflito entre lei local e lei federal ou se tal matéria é de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional e a apreciação do conflito entre lei local e lei federal configura matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo, portanto, não exame pelo STJ, nos termos do art. 102, III, d, da CF e do precedente citado; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.