AREsp 2759758 - DECISAO

AREsp 2759758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação de interesse concreto quanto ao andamento do processo disciplinar, sendo irrelevante para o cumprimento de sentença a eventual punição no órgão de classe diante da confissão que tornou a dívida líquida, e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravantes: ANDREIA PIONORIO CALCANHA e OUTROS; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Acesso a Processo Administrativo Disciplinar, Cumprimento De Sentença, Confissão Do Devedor, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ética Profissional/disciplina Da Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial Acesso a Processo Administrativo Disciplinar Cumprimento De Sentença Confissão Do Devedor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREIA PIONORIO CALCANHA e OUTROS

Agravantes

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação sobre o andamento de processo administrativo disciplinar é necessária para o cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve violação do art. 42 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação de interesse concreto quanto ao andamento do processo disciplinar, sendo irrelevante para o cumprimento de sentença a eventual punição no órgão de classe diante da confissão que tornou a dívida líquida, e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.