AREsp 2756653 - DECISAO

AREsp 2756653 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais; ademais, o Recurso Especial não é meio adequado para discussão de matéria constitucional, que compete ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fez-se uso do art.21-E, V, do RISTJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais; ademais, o Recurso Especial não é meio adequado para discussão de matéria constitucional, que compete ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fez-se uso do art.21-E, V, do RISTJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.