AREsp 2763956 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: DINARIO DE FREITAS CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DINARIO DE FREITAS CARNEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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