AREsp 2755410 - DECISAO

AREsp 2755410 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão dispositivos legais federais violados e por o recorrente ter trazido apenas dispositivos constitucionais — matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal —, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NILSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILSON BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão dispositivos legais federais violados e por o recorrente ter trazido apenas dispositivos constitucionais — matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal —, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.