AREsp 2751927 - DECISAO

AREsp 2751927 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA IDALINO PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

ANA PAULA IDALINO PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se