AREsp 2728186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Inviabilidade de discutir violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (impossibilidade de discutir questão constitucional via recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ; incidência da Súmula 280/STF; e consequência de prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial). Em razão da ausência dessa impugnação específica, o ônus de contrapor os fundamentos não foi cumprido, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).