AREsp 2764763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ANSELMO FRANCISCO MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANSELMO FRANCISCO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis