AREsp 2761349 - DECISAO

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Não conheço do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUAIRA PISOS SRL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Prévio, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Prévio Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

GUAIRA PISOS SRL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.