AREsp 2775275 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ADEMILSON MANOEL GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
ADEMILSON MANOEL GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. regimentais e do CPC quanto à impugnação recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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