AREsp 2761510 - DECISAO

AREsp 2761510 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF e do STJ, exige-se o prévio julgamento colegiado na instância de origem; ademais, existindo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e a decisão encontra respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF e do STJ, exige-se o prévio julgamento colegiado na instância de origem; ademais, existindo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e a decisão encontra respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.