AREsp 2764975 - DECISAO

AREsp 2764975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário à sua admissão, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuída ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário à sua admissão, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.